Empreendendo em Saúde

A LGPD e o Sigilo Médico

Wed, 22 Jun 2022 23:41:09 GMT

Paciente tem que autorizar expressamente a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Governo Brasileiro esteve preocupado em manter a privacidade da sua população, visto que determinou como sendo um direito fundamental a pessoa a inviolabilidade de sua vida íntima [1] .

Consequentemente, com o passar dos anos e conforme a necessidade da população, o governo criou leis que viabilizassem a proteção da privacidade e da informação, como por exemplo, a Lei Carolina Dieckmann (Lei n. 12.737/12 [2] ) e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14 [3] ).

Inclusive, na área saúde, foram criadas determinações, que impedem profissionais de saúde de divulgarem informações de seus pacientes, salvo em caso de proteção e manutenção a saúde e ou por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente [4] .

Entretanto, devido ao crescimento do uso de sistemas informatizados ao longo dos anos, bem como do uso de sistemas on-line, notou-se a necessidade de as informações pessoais fossem protegidas e que houvesse uma punição as empresas que mantiveram dados pessoais desprotegidos e vulneráveis a hackers e vazamentos.

Sendo assim, em agosto de 2018 foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18 [5] ) que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, por meio do tratamento de dados por pessoas ou empresas, públicas ou privadas.

Essa lei trata as informações, dados, como toda e qualquer informação pessoal que identifique a pessoa. Entretanto, a lei classifica os dados conforme a sua importância e dano ao seu possuidor, sendo os dados sensíveis as informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Portanto, de acordo com a legislação, profissionais de saúde, autônomos ou associados, hospitais, clínicas, laboratórios e outros, devem implementar práticas de segurança da informação e se adequar a LGPD a fim de não apenas restringir-se ao consentimento expresso do paciente, mas efetivamente manter suas informações protegidas.

Por esta razão o paciente, ao usufruir de serviços médicos deverá assinar termos em que concorda em entregar seus dados pessoais e de saúde, bem como aceita que em caso específicos haverá o compartilhamento dessas informações e, por fim, declarando conhecer o período em que estes dados permanecerão no banco de dados do hospital, clinica, laboratório e outros.

[1] Constituição Federal de 1988. Art. 5º, inciso X.: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[2] Lei Carolina Dieckmann (Lei n. 12.737/12).: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm

[3] Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14).: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

[4] Código de Ética Médica - RESOLUÇÃO Nº 2.217/18 - https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/48226289

[5] Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm#art52

Afinal o que são dados sensíveis, segundo a LGPD? E o que as empresas de saúde têm que fazer para poder tratar esses dados?

Mon, 20 Jun 2022 00:24:59 GMT

A adequação à LGPD não é uma escolha, mas uma obrigação legal a que todas as empresas, especialmente as de saúde, estão sujeitas

Após entrar em vigor em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) passou a regulamentar de forma mais clara como os dados de pessoas naturais no Brasil podem e devem ser tratados.

A Lei trata com atenção especial os dados de cunho pessoal, que passaram a ser consideradas como “ dados sensíveis ” aumentando a restrição de seu uso e os cuidados necessários ao seu tratamento.

Pela definição legal dados sensíveis são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

As empresas de saúde que tratam dados essencialmente sensíveis só podem fazer uso desse tipo de informação, nas situações seguintes:

Quando há consentimento do titular ou do responsável;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Para a execução de políticas públicas;
Para realização de estudos sanitários através de órgãos de pesquisa;
Por força de lei, contrato ou processo;
Para preservação da vida ou da integridade física de uma pessoa;
Na prevenção de fraudes contra o titular;
Para tutela de procedimentos feita por profissionais das áreas da saúde ou autoridades sanitária.

As empresas de saúde precisam adequar seus processos e procedimentos para legitimar todo o ciclo dos dados que vai desde a coleta, tratamento, armazenamento e descarte.

Se não o fizer está sujeita a pesadas multas legais que podem chegar a 2% (dois por cento) do faturamento anual, limitadas a 50 milhões de reais e ainda pode ser responsabilizada por incidentes de vazamento de dados de pacientes.

Isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves continua mesmo com a cura da enfermidade.

Fri, 17 Jun 2022 01:38:01 GMT

O benefício independe da gravidade do quadro ou da existência de sintomas. No caso da AIDS, a soropositividade basta ao reconhecimento do direito, segundo o STJ.

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 garante que não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

O STJ, através da sumula 627 publicada em dezembro de 2018, após julgar inúmeros processos judiciais assegurou que o benefício não pode ser retirado, se após a concessão da isenção do Imposto de Renda os médicos verificarem que houve cura da doença e que não há mais sintomas.

Vale ressaltar, ainda, que o STJ possui forte orientação no sentido de distinguir entre ser diagnosticado com determinada enfermidade e estar apresentando os respectivos sintomas. É assim com a neoplasia maligna, com a cardiopatia grave, com a nefropatia grave, ou seja, o fato de ser portador de uma doença considerada severa já justifica o direito à isenção, independente do estágio de seus sintomas. Tudo isso em respeito à dignidade daquele que já padece com o conhecimento de seu terrível prognóstico.

Nesse sentido é que, perante o Poder Judiciário também os portadores do vírus HIV, mesmo na fase assintomática, costumam ter decisões favoráveis não apenas para a isenção do imposto de renda, mas para outros direitos como a aposentadoria por invalidez e reforma (para os militares), inclusive com proventos do posto hierarquicamente imediato.

Embora a jurisprudência ainda não esteja uniforme nos tribunais estaduais, o STJ - Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que basta apresentar a soropositividade para fazer jus à isenção, ainda que a doença não tenha sido manifesta.

5 cláusulas que protegem os sócios em questões nevrálgicas do negócio!

Thu, 02 Jun 2022 17:49:40 GMT

Um bom acordo de cotistas evita muitas dores de cabeça em eventuais dissoluções societárias.

Poucos empreendedores da área de saúde tomam o cuidado de elaborar um bom acordo de cotistas, e isso pode dar muitos transtornos quando a sociedade entra em crise

No começo de uma sociedade, os empreendedores estão animados e empenhados em viabilizar o negócio. Nessa fase dedicam suas melhores energias e capital em estruturar, a empresa contratar bons profissionais, conhecer o mercado, fazer um ambiente agradável e aconchegante.

Tomados por essas muitas comuns, é comum que os sócios se descuidem de providências jurídicas básicos, como se fossem essas fossem menos importantes. Acontece que uma estrutura jurídica bem-feita é um elemento absolutamente essencial para a viabilidade do negócio. Negligenciar essas providências pode causar a morte prematura dos sonhos de todos os envolvidos desperdiçando toda a energia e capital investidos. É preciso muita cautela!

Entre os cuidados jurídicos básicos que devem ser tomados quando se começa um negócio envolvendo sócios está a elaboração de um bom acordo de acionistas. Não se trata de desacreditar na sociedade, mas simplesmente de olhar o futuro com coerência e lucidez, discutindo com os sócios, no início da relação, temas que mais tarde podem ser bastante indigestos.

Quando as relações societárias se inviabilizam é mais difícil decidir, por exemplo a partilha dos negócios, o diálogo, muitas vezes já não funciona e o bom senso nem sempre prevalece.

Vamos ver, a seguir, cláusulas de Acordo de Cotistas que ajudam a prevenir litígios, mitigando riscos no momento de uma eventual dissolução.

Direito de Preferência na Venda de Cotas/Ações

Essa cláusula traz a garantia que, caso algum sócio queira alienar suas cotas/ações, dará preferência na compra aos sócios remanescentes em igualdade de condições com terceiros.

No Brasil a lei atribui a cada sócio o direito de preferência na subscrição de novas ações de acordo com o percentual da sua participação na sociedade, a fim de que essa participação não seja diluída, mas não atribui direito equivalente no caso de compra e venda de ações já existentes.

Se não houver previsão por contrato desse direito de preferência, os sócios podem ter a ingrata surpresa de venda de cotas/ações a terceiros estranhos ao negócio, sem que lhes tenha sido facultada a comprar das cotas/ações de forma preferencial.

Aumento de Capital

A legislação brasileira garante, como dissemos, o direito de preferência na subscrição de novas ações/cotas. Contudo, pode ocorrer de que, quando alguns sócios decidirem aumentar o capital um deles não disponha de recurso para realizar o aporte da sua cota-parte.

O que fazer, nesse caso, é o que o Acordo de Cotistas deverá prever. Em que tempo e em que condições deverá ser feito o aumento de capital e de que forma se poderá preservará a participação dos sócios descapitalizados são questões importantes a serem definidas.

Drag Along (Obrigação de Venda Conjunta)

A cláusula de Drag Along é típica do majoritário. Pode ser que, ao longo da vida da sociedade, o acionista majoritário receba uma proposta de venda não só das suas ações, mas de toda a sociedade. Previsto o Drag Along em acordo de acionistas, o majoritário poderá vender as ações dos minoritários em conjunto com as suas, desde que nas mesmas condições. Sem essa previsão, o majoritário sempre dependerá da decisão dos minoritários para vender toda a sociedade.

Para a cláusula de Drag Along , é comum fixar por ação um preço mínimo, pelo qual o acionista minoritário se obriga a vender sua participação na sociedade.

Tag Along (Direito de Venda Conjunta)

Esta cláusula protege os direitos dos acionistas minoritários. Ela faz com que não haja um efeito “predatório” por parte de eventuais compradores da empresa. Como exemplo podemos trazer o caso de um investidor adquirir apenas as cotas que representem maioria de capital e não proponha as mesmas condições para os minoritários. Ingressando na sociedade como majoritário e fazendo na sequência um aumento de capital, fatalmente o investidor inescrupuloso diluirá as cotas dos minoritários.

A cláusula Tag Along previne essa situação e estabelece que, em caso da venda das ações de cotas ou ações a terceiros, os outros acionistas/cotistas também poderão vender suas cotas ou ações pelas mesmas condições. Chama-se direito de venda conjunta ou Tag Along.

Cláusulas Sucessórias

Alguns eventos comuns na vida podem impactar negativamente a vida em sociedade. É o que ocorre por exemplo em caso de divórcio de um dos sócios em que o(a) cônjuge de um dos sócios recebe, em partilha, as cotas do sócio original, ingressando dessa maneira de forma indireta na sociedade.

Sabemos que a sociedade é feita de vínculos, da chamada affectio societatis . Muitas vezes o sócio ingressante, sucedido pelo divórcio, pode não ter a afinidade necessária à manutenção da sociedade e transtornar muito a continuidade dos negócios.

O mesmo pode ocorrer em caso de morte, quando ocorre a sucessão de cotas por herança.

Por isso, o acordo de cotistas deve dizer o que a sociedade fará nesses casos, prevenindo-se contra a entrada compulsória de terceiros, estranhos à composição originária da sociedade.

Conheça a cláusula Buy or Sell - uma forma interessante e equilibrada de se prevenir conflitos societários na hora da dissolução.

Thu, 19 May 2022 21:34:07 GMT

O acordo de Cotistas é muito importante para prevenir conflitos societários

Mais importante do que saber como ingressar em uma sociedade é definir como se vai sair. Sem um acordo de acionistas que estabeleça uma regra de saída, o sócio muitas vezes tem que recorrer ao judiciário para conseguir desligar-se da sociedade de forma justa, o que certamente gera enormes desgastes e o dispêndio de muitos recursos e tempo.

Há várias formas de se estabelecer regras de saída e essas formas variam conforme o tipo jurídico da sociedade.

Uma regra interessante que pode ou deve ser prevista em acordo de cotistasde é a chamada Buy or Sell (compre ou venda) , que dá direito ao sócio que não deseja continuar com a sociedade de fixar um preço por cota/ação com o qual concordaria em comprar as ações do outro sócio ou vender as suas, cabendo ao outro sócio decidir se vende ou se compra.

Um outro caminho para se chegar a um preço justo é a contratação de uma empresa de avaliação independente.

Uma empresa pode ser avaliada por três formas distintas: Valor Patrimonial (grandeza contábil) Valor Econômico (Realidade de Caixa) Valor de Mercado (grandeza mercadológica)

Ao prever que tratamento a empresa dará aos conflitos societários através de um acordo de acionistas bem feito os sócios podem concentrar todos seus esforços na viabilização do negócio, sem receios ou riscos de sobressaltos.

Sem o acordo, eles se expõem ao risco de desperdiçar todo a dedicação feita à empresa além dos riscos patrimoniais, financeiros e sobretudo de tempo.

Se a sua Clínica ou Hospital ainda não tem um bom acordo de cotistas, sempre há tempo de se elaborar. Essas regras tão importante se estabelecem de forma equilibrada na fase em que o convívio entre os sócios é harmonioso, no tempo em que todos prezam pelo bem comum e compartilham o desejo de alcançar o sucesso empresarial .

6 causas de extinção de sociedades que podem vitimar as empresas de saúde.

Tue, 22 Mar 2022 22:56:56 GMT

O contrato social e o acordo de cotistas deverão antecipar-se quanto a essas hipóteses de extinção da empresa

O que é a sociedade limitada?

A sociedade limitada é um conjunto de dois ou mais sócios na atividade empresarial, que irão contribuir com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para que se forme o capital social.

Ele divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Sua responsabilidade se restringe ao valor desse capital, mas eles podem responder solidariamente pela integralização dele, ou seja, sua obrigação é com sua parte, mas pode ser chamado para a integralização das quotas se os outros sócios deixarem de fazê-lo.

Causas da dissolução de sociedade limitada

A dissolução da sociedade pode ocorrer por diversos motivos. Eles vão desde a própria vontade dos sócios, por circunstâncias do mercado e até por determinação judicial ou legal. Entre as principais causas podemos destacar algumas, para que você se antecipe e possa evitá-las:

Vontade dos sócios

Os sócios podem decidir acabar com a sociedade. Para isso, é preciso obter um quorum qualificado para deliberar o ato. Isso pode ocorrer em duas ocasiões: consenso unânime dos sócios e decisão com número de sócios que atinja pelo menos três quartos de votos.

Término do prazo de sociedade

Algumas sociedades podem determinar quando vai ocorrer o vencimento da sua duração. Isso apenas não ocorrerá se ao final do prazo não houver oposição. Aí então ela poderá ser prorrogada por tempo indeterminado.

Falência

Quando a empresa declara falência, a sociedade limitada naturalmente se dissolverá. Ao fazer a declaração, sua dissolução é automática.

Falta de pluralidade de sócios

A sociedade limitada, por definição, precisa ter dois ou mais sócios. Se um sócio falecer, por exemplo, de modo que apenas um restará, ou ele admite um novo sócio ou dissolve a sociedade.

Legalmente isso precisa ser feito no prazo de 180 dias e, passado esse período sem o restabelecimento da pluralidade, ocorre a dissolução. Neste caso é possível optar pela mudança para Empresa Individual onde há somente um sócio.

Impossibilidade de atingir o fim social

Essas razões tornam a existência da sociedade limitada sem propósito. Ela é criada para um certo fim ou objeto social, portanto se não for mais possível realizá-lo, ela precisará ocorrer a dissolução.

Extinção da autorização de funcionamento

O empreendimento que precisa de autorização para funcionamento não poderá, logicamente, continuar existindo após a expiração desse prazo. Ocorrendo isso, naturalmente, a sociedade é extinta.

Essas são as principais causas de dissolução de uma sociedade limitada. As razões são muitas, mas cabe a você estar atento para que seu

Os riscos para Consultórios, Clínicas ou Hospitais que não se adequarem à LGPD!

Wed, 19 Jan 2022 03:45:59 GMT

Multas previstas na LGPD podem chegar a 2% do faturamento anual. Empresas de saúde recebem maior rigor da lei, pela natureza dos dados que manipula

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (113.709/2018) protege os dados de pessoas físicas. Todas as pessoas jurídicas que tratam esses dados são obrigadas a tomar todas as providências para sua segurança e proteção contra incidentes de vazamento.

Em especial, a LGPD ampara os dados sensíveis de pacientes, independentemente do local que estão utilizando um serviço de saúde. Clínicas, hospitais, sistemas públicos e privados de saúde precisam ter cuidado e zelo com os dados de seus pacientes.

A conscientização quanto aos cuidados necessários ao manuseio, armazenamento e descarte dos dados precisa ser despertada em todos os envolvidos que devem garantir a segurança nas informações coletadas em prontuários, fichas cadastrais, dados de sistema e todos os meios físicos ou digitais que possam conter dados sensíveis.

O tratamento de dados deve ser feito em estrita observância às finalidades para as quais foram coletados, sendo vedada a desvirtuação dessa motivação. Os dados devem estar disponíveis e acessíveis ao seu titular que, exceto quando à obrigação legal de registro e armazenamento, pode ditar os destinos quanto ao uso dos dados que fornecer.

O compartilhamento de dados, exceto quanto aos compartilhamentos exigidos por lei, como nas questões de saúde pública por exemplo, deve ser previamente autorizados pelos titulares de dados.

Todas as empresas estão obrigadas ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela LGPD. O não atendimento dessas determinações sujeita as empresas a multas que podem chegar a 2% do faturamento anual, limitada a 50 milhões de reais.

Nenhuma empresa consegue estar totalmente blindada quanto a riscos de vazamento de informações, ainda mais em tempos que o cyber crime sofistica suas ações permanentemente.

Contudo, a empresa somente pode alegar a ausência de culpa quanto a eventuais incidentes se tiver cumprido as exigências da LGPD. Somente dessa forma é possível se evitar as multas ou desobrigar-se do dever de indenizar.

O escritório Áurea Cruz & Advogados Associados desenvolveu uma metodologia exclusiva, especifica para empresas do segmento saúde. Através do LGPD 360º a empresa revê todos seus processos e procedimentos que permite identificar suas vulnerabilidades operacionais e mitigar os riscos existentes.

Tudo o que a Receita sabe a seu respeito

Wed, 21 Jul 2021 03:09:51 GMT

Um raio X da sua vida financeira, econômica e patrimonial

Quanto mais o tempo passa mais se aprimora a estratégia da Receita Federal de executar a maior e mais eficiente polícia fiscal eletrônica do mundo!

Cada empresa emite cerca de 94 declarações diferentes à Receita Federal por ano. Todas essas declarações contém inúmeros dados que servem de munição para os cruzamentos de dados que formam a malha onde as informações são filtradas, checadas, validadas ou invalidadas.

Antes de você enviar sua Declaração de Imposto de Renda a Receita já sabe quanto você ganhou, quanto gastou com cartões de crédito e débito, se gastou com médicos, se vendeu ou adquiriu algum imóvel, recebeu aluguel, se comprou ou vendeu veículos, se tem dinheiro aplicado e quanto, se fez algum plano de previdência privada ou quanto teve de rendimento proporcionado por ele, se fez alguma doação, se enviou dinheiro ao exterior, enfim, todas essas informações não são produzidas por nós mas obtidas pela Receita Federal de outras fontes.

Veremos a seguir alguns exemplos dos cruzamentos de informações e das declarações exigidas pela Receita Federal de várias atividades econômicas.

Declaração de Operações com Cartões de Crédito, DECRED, é um relatório enviado quinzenalmente pelas operadoras de cartões de crédito com informações sobre usuários de cartões de crédito, com valores de suas movimentações.

Declaração de Serviços Médicos, DMED , enviada por operadoras de planos de saúde, clínicas, hospitais e laboratórios. A Receita conta com informações também de médicos, dentistas e de outros profissionais liberais da área de saúde que precisam informar mês a mês o que receberam de cada cliente e o seu CPF.

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, DIMOB , composta por dados de quem recebe aluguel, é enviada por construtoras e imobiliárias, sobre compra e venda de imóvel. Por meio de uma outra lista, a Declaração sobre Operações Imobiliárias, DOI , solicitada aos cartórios de registro de imóveis, a Receita pode saber quem teve lucro com a venda de imóvel.

Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, DIRF , enviada pelos empregadores Pessoa Jurídica (empresas do setor público ou privado), que estão obrigados a enviar valores pagos e valores de imposto retidos na fonte.

Declaração de Informações Econômico-Financeiras de Pessoas Jurídicas, DIPJ , também enviada pelas empresas com informações de pagamento de renda extra, referente à distribuição de parte dos lucros obtidos pela empresa.

Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários, DPREV , é enviada pelas entidades de previdência privada como informações de participantes dos planos, seu regime tributário e valores de benefícios já pagos..

Declaração de Informações sobre a Movimentação Financeira, DIMOF , é um documento elaborado por bancos, cooperativas de crédito e associações de poupança e enviado ao Banco Central.

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, a CBE , é um documento que deve ser preenchido e enviado ao Banco Central, pelo contribuinte que possui mais de US$ 100 mil em bens ou direitos – conta corrente, aplicações, casa, apartamento – no Exterior.

Declaração sobre Imposto sobre Propriedade Territorial, DITR , é também o contribuinte que deve elaborar entregar esse documento à Receita, informando as propriedades em zona rural, as que não têm IPTU..
Documento sobre negociação com ações, a Receita instalou um “marcador” (dedo-duro) para saber quem aplica em ações. As corretoras enviam à Receita relação com dados de investidores que sofreram retenções de impostos na fonte das transações.

Todas essas declarações têm em comum o número do seu CPF e dão pistas sobre as suas transações financeiras, econômicas e patrimoniais. Elas são a base utilizada pela Receita para cruzar os dados recebidos com o que você lançou na sua declaração.

Software Harpia - A sofisticada inteligência artificial a serviço da Receita Federal

Sat, 19 Jun 2021 02:34:55 GMT

O software super poderoso é capaz de fazer sofisticadas análises e combater com muita eficiência fraudes e sonegação

HARPIA ou HÁRPIA é o nome de uma figura mitológica bastante aterradora da qual parece ser impossível de se escapar. Na mitologia ela se alimenta de sangue, tem asas de 11metros de envergadura e garras poderosíssimas.

HARPIA também é o nome da maior ave predatória do Brasil. Essa ave tem assas enormes com 2,5 metros de envergadura, tem força para alçar voo com um animal de 10 kg em suas garras, mede um metro de altura. Parece uma criatura pré-histórica.

Pois bem, o software HARPIA foi desenvolvido sob encomenda do Ministério da Fazenda, por engenheiros dos dois centros de tecnologia de São Paulo, o ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) e o Centro Tecnológico da Unicamp.

Dotado de um potente sistema de Análise de Risco e Inteligência Artificial Aplicada é um eficiente detector de fraudes. Uma arma quase imbatível de combate à sonegação com infinita capacidade de cruzamento de dados e informações.

Está em constante aprimoramento que agregam ao softwares de forma permanente novas funcionalidades para permitir análises cada vez mais sofisticadas e precisas.

As análises que esse software é capaz de fazer são surpreendentes. Ele é capaz de analisar e entender a sazonalidade de cada segmento da economia, de cada atividade liberal e compreender as curvas de remuneração possíveis.

É capaz de analisar minúcias como a de avaliar se, por exemplo, um médico cardiologista com 35 anos de formado, na região oeste de São Paulo, tem um faturamento compatível, comparado aos seus pares.

O software Harpia e o supercomputador Tiranossauro Rex processam juntos um imenso banco de dados formado pelas inúmeras obrigações fiscais acessórias cumpridas por todas as empresas do Brasil, todas as pessoas físicas e todos os órgãos públicos.

Nos próximos artigos vamos ver tudo o que a Receita Federal sabe a nosso respeito.

A maior e mais eficiente POLÍCIA FISCAL ELETRÔNICA do mundo!!!

Wed, 12 May 2021 00:09:52 GMT

T-REX - O super computador da Receita Federal

O século 20 foi marcado por grande informalidade fiscal, e, por consequência por um grande volume de receitas não tributadas em razão da sonegação, também chamada de evasão fiscal

Essa sonegação tinha por justificativa a viabilização de empreendimentos negociais porque a excessiva tributação sempre foi um entrave ao mundo dos negócios.

Empresas e Profissionais liberais buscavam por meio da EVASÃO FISCAL aumentar seus resultados, não declarando suas receitas e, portanto, não recolhendo os impostos devidos.

A Receita Federal pouco podia fazer para combater a sonegação porque num país de dimensões continentais como o nosso, fazer uma varredura fiscal contando apenas com os auditores fiscais era (e ainda é) uma tarefa impossível de se executar. O custo de fiscalização ficaria maior que o próprio resultado obtido.

Mas a Receita Federal mudou sua estratégia e pouco tem realizado novos concursos para Auditores Fiscais. O Ministério da Fazenda passou a investir pesadamente em Tecnologia. Há quase 5 anos que o maior gasto do governo federal em T.I. representa investimentos na Receita Federal.

Os investimentos foram tão altos que superou até o do Poder Judiciário que migrou nos últimos anos de uma operação física (com processos em papel) para uma estrutura quase que totalmente digital, no Brasil todo.

Com todo esse aparato os tempos mudaram e o Leão parece não ser mais o representante da fúria arrecadatória da Receita Federal.

O novo representante da Receita é o Tiranossauro Rex - o nome do SUPER COMPUTADOR DA RECEITA FEDERAL

• Possui uma gigante capacidade de processamento de informações. Poderia processar simultaneamente todos os dados fiscais produzidos pelo Brasil, EUA e Alemanha simultaneamente

• Maior computador produzido pela IBM sob encomenda do Brasil

• As informações são checadas por meio de um conjunto de malhas: a malha cadastro, malha fiscal, malha financeira, malha débito. O termo “malha fina” é uma abstração ao processo de verificação de inconsistências das declarações do imposto IRPF e IRPJ, age como uma espécie de peneira para as informações recebidas

• Cada declaração produzida e transmitida para a receita Federal passa por 78 filtros por segundo, comparando com informações recebidas das mais diversas fontes que alimentam esse gigantesco banco de dados.

No próximo artigo falaremos do HARPIA o software que faz com que o T-Rex seja tão ameaçador aos contribuintes.

CARF declara SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO uma modalidade de PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO

Wed, 17 Feb 2021 01:37:55 GMT

Decisão inédita da Receita Federal autoriza o uso da SCP Sociedade em Conta de Participação para contratação de profissionais de saúde.

O CARF - Conselho Administrativo da Receita Federal é o órgão máximo de julgamentos administrativos no âmbito da Receita Federal. Recentemente esse órgão em decisão inédita e inovadora reconheceu o uso da SCP Sociedade em Conta de Participação como legítimo na vinculação de profissionais liberais, tais como os profissionais de saúde.

A decisão foi prolatada num recurso interposto por uma escola que utilizava esse modelo na contratação desses professores. No caso em questão a escola utilizava a SCP Sociedade em Conta de Participação para contratação de seus professores.

O julgamento abre um precedente muito importante para aplicação dessa modalidade de contratação para todos os profissionais federais.

A SCP Sociedade em Conta de Participação é um modelo de contrato previsto nos artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro. É muito utilizado nas relações de investimento e tem sido o modelo mais viável de contratação de profissionais na área de saúde.

Isso porque essa forma de vinculação resolve problemas como: o afastamento da presunção de vínculo trabalhista, a questão da dupla tributação e ainda a definição da responsabilidade civil que é uma das maiores preocupações dos gestores de saúde.

Nesse modelo o Sócio Participante - que é o nome dado ao Profissional contratado, recebe sua remuneração na forma de dividendos, e, por essa razão, não sofre nova tributação sobre os valores recebidos.

A sociedade não acontece no contrato social, ou seja, o profissional não se torna sócio do negócio, do empreendimento de saúde. Ele se torna sócio daquilo que juntos (profissional de saude e empresa de saúde) realizam. A sociedade ocorre nos atendimentos médicos ou odontológicos realizados em conjunto. A receita desses atendimentos é segregada da receita total da empresa e apurada de forma separada, contabilmente, levantando-se assim a Receita da sociedade, os custos tributários, as despesas e custos e encontra-se um resultado, que é dividido conforme o acordo negocial existente.

Ao repassar os dividendos sem que o profissional tenha mais impostos a recolher faz com que a empresa de saúde que adote esse modelo de contratação ganha competitividade, na medida em que remunera melhor e com mais segurança.

A SCP- Sociedade em Conta de Participação também define que a responsabilidade civil pelo erro profissional (médico ou odontológico) é exclusiva do profissional que realizou o atendimento, eximindo a empresa do dever de indenizar, se não contribuir para o erro.

São inúmeras as vantagens desse modelo em comparação aos demais. É, sem dúvidas, a forma de contratação que guarda maior aderência ao tipo de negócio que acontece entre a empresa de saúde e o profissional de saúde.

Além disso, traz também uma economia tributária importante para a empresa contratante.

Por essas e outras razões, vale a pena conhecer melhor o modelo!